| Projeto: |
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PL 198 27/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-198/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0198-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ACRESCENTAR DENTRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19, AS DISPOSTAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATRASO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEBITO FISCAL / DECRETO 59.283/2020 / DIVIDA ATIVA / DOENCA EPIDEMICA / EMPRESA / FECHAMENTO / FUNCIONAMENTO / IMOVEL / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / INSCRICAO / INTERRUPCAO / IPTU / IPTU ( 2020 ) / ISENCAO / ISS / MULTA / OBRIGACOES / PANDEMIA / PEQUENA EMPRESA / PRAZO / RESTRICAO / SAUDE PUBLICA / SIMPLES / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXAS / TLIF |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | |
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